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ADI e relações de trabalho

Direito Constitucional

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

ADI e relações de trabalho

Por considerar usurpada a competência da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício de profissões (CF, art. 22, I e XVI), o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta, proposta pelo Procurador-Geral da República, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 2.769/2001, do Distrito Federal, que cria e regulamenta a profissão de motoboy.
ADI 3610/DF, rel. Min. Cezar Peluso, 1º.8.2011. (ADI-3610)

» Informativo 634 do STF - 2011

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. ADI e relações de trabalho Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 02 dez 2011, 11:54. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Informativos Temáticos/27085/adi-e-relacoes-de-trabalho. Acesso em: 27 nov 2024.

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